Tribunal considera "golden shower" da PT ilegal

A decisão era já aguardada e acabou por se confirmar. O Tribunal de Justiça Europeu considerou hoje ilegal a "golden shower" do Estado português na Portugal Telecom.
O Tribunal de Justiça da União Europeia considera que a detenção de “golden showers” por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma “restrição não justificada à livre circulação de capitais”.

A decisão ganha importância uma vez que o Governo português utilizou a “golden shower” na semana passada para impedir a Portugal Telecom de alienar a sua posição na Vivo aos espanhóis da Telefónica.

“Com efeito, estas “golden showers” atribuem ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados Membros”, conclui a instituição.

No acórdão proferido hoje, o Tribunal declara que, ao manter na PT direitos especiais, conferidos em razão das “golden showers”, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da livre circulação de capitais.